| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 09/05/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0232.4/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0528.2/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0055.1/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ofício OF./0188.2/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ofício OF./0210.5/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ofício OF./0397.9/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência