| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 04/05/2017 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0053.3/2014
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0577.0/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0446.1/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos
Ofício OF./0612.8/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos
Ofício OF./0629.6/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos
Ofício OF./0634.3/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos
Ofício OF./0710.9/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos
Ofício OF./0719.7/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos