| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 30/03/2017 às 10:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0002.3/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0067.9/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0172.9/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0220.0/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça