| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 29/03/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0154.7/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0368.8/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0508.9/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Agricultura e Política Rural