| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 28/03/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0057.7/2014
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0085.0/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0115.0/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0401.3/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça