PL./0162.7/2016

Projeto de Lei PL./0162.7/2016

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0182.0/2016

Projeto de Lei PL./0182.0/2016

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0225.5/2016

Projeto de Lei PL./0225.5/2016

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0514.0/2015

Projeto de Lei PL./0514.0/2015

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0013.2/2016

Ofício OF./0013.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

OF./0232.0/2016

Ofício OF./0232.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

OF./0442.8/2016

Ofício OF./0442.8/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

OF./0503.4/2016

Ofício OF./0503.4/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

OF./0696.6/2016

Ofício OF./0696.6/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

OF./0698.8/2016

Ofício OF./0698.8/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

OF./0709.5/2016

Ofício OF./0709.5/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

OF./0732.4/2016

Ofício OF./0732.4/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

OF./0040.5/2016

Ofício OF./0040.5/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0111.3/2016

Ofício OF./0111.3/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0451.9/2016

Ofício OF./0451.9/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0465.4/2016

Ofício OF./0465.4/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0472.3/2016

Ofício OF./0472.3/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0536.2/2016

Ofício OF./0536.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0575.9/2015

Ofício OF./0575.9/2015

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0663.8/2015

Ofício OF./0663.8/2015

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0663.8/2016

Ofício OF./0663.8/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0689.7/2016

Ofício OF./0689.7/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

OF./0387.7/2016

Ofício OF./0387.7/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Segurança Pública

OF./0396.8/2016

Ofício OF./0396.8/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Segurança Pública

OF./0505.6/2016

Ofício OF./0505.6/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Segurança Pública

OF./0581.7/2016

Ofício OF./0581.7/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Segurança Pública

OF./0666.0/2016

Ofício OF./0666.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Segurança Pública

OF./0461.0/2016

Ofício OF./0461.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0690.0/2016

Ofício OF./0690.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0730.2/2016

Ofício OF./0730.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0733.5/2016

Ofício OF./0733.5/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0592.0/2016

Ofício OF./0592.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente

OF./0716.4/2016

Ofício OF./0716.4/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

IND/0559.0/2016

Indicação IND/0559.0/2016

IND/0560.4/2016

Indicação IND/0560.4/2016

IND/0561.5/2016

Indicação IND/0561.5/2016

IND/0562.6/2016

Indicação IND/0562.6/2016

IND/0563.7/2016

Indicação IND/0563.7/2016