PL./0037.3/2015

Projeto de Lei PL./0037.3/2015

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0293.2/2016

Ofício OF./0293.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0299.8/2016

Ofício OF./0299.8/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0324.3/2016

Ofício OF./0324.3/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0356.0/2016

Ofício OF./0356.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0401.0/2016

Ofício OF./0401.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0419.9/2016

Ofício OF./0419.9/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0428.0/2016

Ofício OF./0428.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0457.4/2016

Ofício OF./0457.4/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0463.2/2016

Ofício OF./0463.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0582.8/2016

Ofício OF./0582.8/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0638.7/2016

Ofício OF./0638.7/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0639.8/2016

Ofício OF./0639.8/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0101.1/2016

Ofício OF./0101.1/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0146.3/2016

Ofício OF./0146.3/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0184.9/2016

Ofício OF./0184.9/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0246.6/2016

Ofício OF./0246.6/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0286.3/2016

Ofício OF./0286.3/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0291.0/2016

Ofício OF./0291.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0312.0/2016

Ofício OF./0312.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0331.2/2016

Ofício OF./0331.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0336.7/2016

Ofício OF./0336.7/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0343.6/2016

Ofício OF./0343.6/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0347.0/2016

Ofício OF./0347.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0358.2/2016

Ofício OF./0358.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0363.0/2016

Ofício OF./0363.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0370.9/2016

Ofício OF./0370.9/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0392.4/2016

Ofício OF./0392.4/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0403.1/2016

Ofício OF./0403.1/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0411.1/2016

Ofício OF./0411.1/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0436.0/2016

Ofício OF./0436.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0440.6/2016

Ofício OF./0440.6/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0462.1/2016

Ofício OF./0462.1/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0501.2/2016

Ofício OF./0501.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0575.9/2016

Ofício OF./0575.9/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0626.3/2015

Ofício OF./0626.3/2015

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

IND/0386.8/2016

Indicação IND/0386.8/2016

IND/0387.9/2016

Indicação IND/0387.9/2016

IND/0388.0/2016

Indicação IND/0388.0/2016

IND/0389.0/2016

Indicação IND/0389.0/2016

IND/0390.4/2016

Indicação IND/0390.4/2016

IND/0391.5/2016

Indicação IND/0391.5/2016