| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 03/05/2016 às 10:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0009.6/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
Ofício OF./0001.9/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas