| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 15/03/2016 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0441.0/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0009.6/2010
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação
Ofício OF./0693.3/2015
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Ofício OF./0735.7/2015
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público