Ofício OF./0621.9/2014
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0021.4/2016
Indicação IND/0022.5/2016
Indicação IND/0023.6/2016