| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 04/12/2013 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0173.0/2010
Parecer FAVORÁVEL ao requerimento de diligência interna da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0208.4/2010
Parecer FAVORÁVEL ao requerimento de diligência interna da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL ao requerimento de diligência interna da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça