| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 16/10/2013 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0195.5/2012
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0211.0/2007
Parecer FAVORÁVEL ao requerimento de diligência interna da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL ao requerimento de diligência interna da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça