| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 02/10/2013 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Discussão e Votação em Turno Único - Projeto de Lei PL./0295.8/2013
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Discussão e Votação em 1º Turno - Projeto de Lei PL./0302.1/2011
Emenda Substitutiva Global
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Discussão e Votação em 1º Turno - Projeto de Lei PL./0380.4/2013
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça