PL./0319.0/2013

Projeto de Lei PL./0319.0/2013

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0016.5/2013

Ofício OF./0016.5/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0171.4/2012

Ofício OF./0171.4/2012

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0180.5/2013

Ofício OF./0180.5/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0470.1/2013

Ofício OF./0470.1/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0499.3/2013

Ofício OF./0499.3/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0502.3/2013

Ofício OF./0502.3/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0505.6/2013

Ofício OF./0505.6/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0512.5/2013

Ofício OF./0512.5/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0520.5/2013

Ofício OF./0520.5/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0521.6/2013

Ofício OF./0521.6/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0570.4/2013

Ofício OF./0570.4/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0597.4/2013

Ofício OF./0597.4/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0598.5/2013

Ofício OF./0598.5/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0620.8/2013

Ofício OF./0620.8/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0628.5/2013

Ofício OF./0628.5/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0629.6/2013

Ofício OF./0629.6/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0633.2/2013

Ofício OF./0633.2/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0651.4/2013

Ofício OF./0651.4/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0659.1/2013

Ofício OF./0659.1/2013

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

IND/0573.9/2013

Indicação IND/0573.9/2013

IND/0574.0/2013

Indicação IND/0574.0/2013

IND/0575.0/2013

Indicação IND/0575.0/2013

IND/0576.1/2013

Indicação IND/0576.1/2013

IND/0577.2/2013

Indicação IND/0577.2/2013

IND/0578.3/2013

Indicação IND/0578.3/2013