Proposta de Sustação de Ato PSA/0001.7/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0375.5/2013
Indicação IND/0376.6/2013
Indicação IND/0377.7/2013
Indicação IND/0378.8/2013
Indicação IND/0379.9/2013
Indicação IND/0380.2/2013
Indicação IND/0381.3/2013