| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 20/03/2012 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0020.5/2012
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0027.1/2012
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0487.3/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça