Sessões Plenárias
43ª Sessão Extraordinária
| Tipo de sessão | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Data | 13/12/2011 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ordem do Dia
Outras votações nominais
Votações nominais registradas no painel sem matéria correspondente na ordem do dia publicada, como destaques e votações em separado.
PLC/0032.4/2011
Aprovado Substitutivo Global
2º Turno
Votação nominal
Altera a Lei Complementar nº 255, de 2004, a Lei Complementar nº 496, de 2010, a Lei Complementar nº 297, de 2005, e adota outras providências.
Emenda Substitutiva Global
Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças