Projeto de Lei PL./0269.6/2010
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0385.7/2011
Indicação IND/0386.8/2011
Indicação IND/0387.9/2011
Indicação IND/0388.0/2011
Indicação IND/0389.0/2011