| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 01/06/2011 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0049.3/2011
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Ofício OF./0107.7/2011
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Projeto de Lei PL./0167.1/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça