Ofício OF./0001.9/2011
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0071.3/2011
Indicação IND/0072.4/2011
Indicação IND/0073.5/2011
Indicação IND/0074.6/2011
Indicação IND/0075.7/2011
Indicação IND/0076.8/2011
Indicação IND/0077.9/2011
Indicação IND/0078.0/2011
Indicação IND/0079.0/2011