| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 20/04/2010 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0023.8/2010
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0357.1/2009
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto