| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 03/03/2010 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0471.6/2009
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0520.9/2009
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0587.6/2009
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça