| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 28/10/2009 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0136.5/2008
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0138.7/2008
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0170.7/2008
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça