Projeto de Lei PL./0395.0/2008
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0548.8/2009
Indicação IND/0549.9/2009
Indicação IND/0550.2/2009
Indicação IND/0551.3/2009
Indicação IND/0552.4/2009
Indicação IND/0553.5/2009
Indicação IND/0554.6/2009
Indicação IND/0555.7/2009