Projeto de Lei PL./0543.5/2007
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0274.1/2008
Indicação IND/0275.2/2008
Indicação IND/0276.3/2008
Indicação IND/0277.4/2008
Indicação IND/0278.5/2008