PL./0560.6/2007

Projeto de Lei PL./0560.6/2007

Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Finanças e Tributação

IND/0077.9/2008

Indicação IND/0077.9/2008

IND/0078.0/2008

Indicação IND/0078.0/2008

IND/0079.0/2008

Indicação IND/0079.0/2008

IND/0080.4/2008

Indicação IND/0080.4/2008