| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 20/02/2008 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0001.9/2008
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
Ofício OF./0061.0/2003
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Constituição e Justiça