| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 21/03/2006 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0370.2/2005
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0465.8/2005
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça