Projeto de Lei PL./0463.6/2005
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0475.8/2005
Indicação IND/0476.9/2005
Indicação IND/0477.0/2005
Indicação IND/0478.0/2005
Indicação IND/0479.1/2005
Indicação IND/0480.5/2005
Indicação IND/0481.6/2005