| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 29/11/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0058.4/2005
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Finanças e Tributação
Ofício OF./0059.5/2005
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
Projeto de Lei PL./0426.1/2004
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Finanças e Tributação
Projeto de Lei PL./0477.1/2005
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça