Ofício OF./0060.9/2004
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação
Indicação IND/0296.7/2005
Indicação IND/0303.0/2005
Indicação IND/0304.1/2005
Indicação IND/0305.2/2005
Indicação IND/0306.3/2005