| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 11/05/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0091.9/2005
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0467.0/2004
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0474.9/2003
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça