| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 12/04/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0055.1/2003
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
Projeto de Lei PL./0024.9/2005
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0415.9/2003
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0442.1/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça