| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 22/03/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei Complementar PLC/0035.7/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0014.7/2003
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0083.9/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0090.8/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça