| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 26/05/2004 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0036.2/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0131.0/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça