| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 25/05/2004 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0024.5/2004
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
Ofício OF./0029.0/2004
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
Ofício OF./0030.3/2004
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher