| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 06/02/2025 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Do Senhor Fabiano da Luz, informando que, após reunião conjunta, reassumiu a liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), tendo a Deputada Luciane Carminatti como vice-líder; informa ainda que assumiu também a liderança do Bloco Parlamentar "Democracia, Inclusão Social e Igualdade" (PT/PSOL), tendo o Deputado Marquito como vice-líder.
Do Bloco Parlamentar composto pelas bancadas do PODEMOS, NOVO e REPUBLICANOS, comunicando, após deliberação conjunta, a indicação dos membros para as comissões permanentes.
Mensagem nº 778, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para incluir, entre as vedações previstas, o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima. Lei nº 19.127.
Mensagem nº 779, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina a Sapecada da Canção Nativa de Lages e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome do festival. Lei nº 19.128.
Mensagem nº 780, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Caçador e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.129.
Mensagem nº 781, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre a aquisição do pinhão produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina para a sua inclusão na merenda escolar da rede estadual de ensino. Lei nº 19.130.
Mensagem nº 782, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Triângulo (AMBT), de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que 'Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.131.
Mensagem nº 783, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que 'Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. 19.132.
Mensagem nº 784, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Maçã e Pera de Santa Catarina, de São Joaquim, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que 'Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.133.
Mensagem nº 785, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Denomina Rodovia André Vargas Andreazza o trecho da Rodovia SC-114 entre o Km 231, entroncamento com a BR-282 (perímetro urbano da cidade de Lages) e o Km 241,930, Ponte do Rio Caveiras, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina’. Lei nº 19.134.
Mensagem nº 786, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a AEDA - Aliança Educacional Humanitária pelo Bem-Estar e Direitos dos Animais, de Curitibanos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.135.
Mensagem nº 787, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis para fins medicinais e adota outras providências. Lei nº 19.136.
Mensagem nº 788, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Autoriza a doação de imóvel no Município de Blumenau e estabelece outras providências. Lei nº 19.137.
Mensagem nº 789, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Revoga a Lei nº 16.451, de 2014, que autoriza a permuta de imóvel no Município de Palhoça. Lei nº 19.138.
Mensagem nº 790, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Autoriza a doação de imóveis no Município de Frei Rogério. Lei nº 19.139.
Mensagem nº 791, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Autoriza as concessões de uso de imóveis nos Municípios de Xanxerê, Itajaí e Chapecó. Lei nº 19.140.
Mensagem nº 792, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Instituto Pedra Branca, de Palhoça, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.141.
Mensagem nº 794, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Lei nº 19.142.
Mensagem nº 795, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Institui o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação. Lei nº 19.143.
Mensagem nº 796, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que ‘Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família. Lei nº 19.144.
Mensagem nº 797, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara as Benzedeiras integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.145.
Mensagem nº 798, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a comunidade de Três Voltas e o centro do Município de São Bernardino e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.146.
Mensagem nº 799, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Federazione Folk La Serenissima, de Pinhalzinho, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.147.
Mensagem nº 800, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associazione Internazionale Trevisani Nel Mondo – Sezione di Chapecó/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.148.
Mensagem nº 801, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Denomina Aldoino Goldoni a ponte sobre o Rio Chapecó, localizada em Abelardo Luz, na Rodovia SC-155, trecho Divisa PR/SC - Abelardo Luz, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.149.
Mensagem nº 802, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Projeto Alimentar, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.150.
Mensagem nº 803, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação de Artes Marciais Matsu Dojo, de Chapecó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.151.
Mensagem nº 804, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Concordiense de Futsal, de Concórdia, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.152.
Mensagem nº 806, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para alterar a denominação Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de São Lourenço do Oeste para Fundação Hospitalar São Lourenço. Lei nº 19.154.
Mensagem nº 807, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para alterar a denominação da Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes, de Xanxerê, para a nova denominação Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência de Xanxerê. Lei nº 19.155.
Mensagem nº 805, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Grupo de Operações Resgate e Salvamento com Cães (GORSC), de Concórdia, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.153.
Mensagem nº 809, do senhor Governador do Estado, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que Institui o Programa Casa Catarina e estabelece outras providências. Lei nº 19.156.
Em resposta à Indicação nº 0620/2024, de autoria do Deputado Sílvio Zancanaro, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2610/2024, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da realização de obras de reforma e melhorias, bem como da contratação de profissionais necessários para o pleno funcionamento da EEB Julius Karsten, Município de Jaraguá do Sul.
Em resposta à Indicação nº 0691/2024, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício nº 1886/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da inclusão da abertura das valetas laterais da Rodovia SC-281 durante sua restauração.
Em resposta à Indicação nº 0788/2024, de autoria do Deputado Sargento Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 1882/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da pavimentação asfáltica da Rodovia SC-482.
Em resposta à Indicação nº 0796/2024, de autoria do Deputado Antídio Aleixo Lunelli, encaminhando o Ofício nº 1893/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de obras de implantação e pavimentação asfáltica na Rodovia SC-154, no trecho entre os Municípios de Ipumirim e Vargeão.
Em resposta à Indicação nº 0784/2024, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2825/2024, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da gestão da EEB Rosina Nardi, Município de Seara.
Em resposta à Indicação nº 0790/2024, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício GABS SEF nº 927/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da sugestão de elaboração de um projeto de lei prevendo a instituição de um programa de parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial.
Em resposta à Indicação nº 0811/2024, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2827/2024, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da sugestão de implantação de uma escola cívico-militar no Município de Caçador.
Em resposta à Indicação nº 0792/2024, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2841/2024, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da sugestão de construção de um auditório anexo à EEB Campos Sales, Município de Bocaina do Sul.
Em resposta à Indicação nº 0775/2024, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 1897/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de obras de manutenção e conservação da Rodovia SC-154, no trecho entre o Município de Ipumirim e a intersecção com a Rodovia BR-282.
Em resposta à Indicação nº 0793/2024, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2840/2024, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da construção de um auditório anexo à EEB Elza Deeke, Município de Otacílio Costa.
Em resposta à Indicação nº 0246/2024, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, encaminhando o Ofício nº 25094/2024/IMA/GABP, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, que remete documentos contendo informações a respeito da suspensão e reanálise de licenças ambientais e a autorização de corte para fins de parcelamento do solo no Município de Governador Celso Ramos.
Em resposta à Indicação nº 0791/2024, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício nº 1918/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da continuidade das obras de asfaltamento da rodovia municipal que interliga os Municípios de Painel e Bocaina do Sul.
Em resposta à Indicação nº 0808/2024, de autoria do Deputado Sargento Lima, encaminhando o Ofício nº 1917/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da conclusão da pavimentação asfáltica da Rodovia SC-161, no trecho que liga o Município de Cunha Porã ao Município de Iraceminha.
Em resposta à Indicação nº 0814/2024, de autoria do Deputado Antídio Aleixo Lunelli, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2857/2024, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da realização de obras de reforma na EEB Odair Zanelatto, Município de Itaiópolis.
Em resposta à Indicação nº 0801/2024, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2860/2024, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da realização de obras de reforma na EEB Melchíades Bonifácio Espíndola, Município de Balneário Rincão.
Em resposta à Indicação nº 0817/2024, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2865/2024, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula da EEB Henrique Midon, Município de Itajaí.
Em resposta à Indicação nº 0829/2024, de autoria do Deputado Emerson Stein, encaminhando o Ofício 109750/PMSC/2024, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito do aumento do efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina, nos Municípios de Porto Belo, Itapema e Bombinhas.
Em resposta à Indicação nº 0839/2024, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício 109756/PMSC/2024, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito do reforço do quadro de pessoal da Polícia Militar do Município de São Joaquim.
Em resposta à Indicação nº 0786/2024, de autoria do Deputado Sargento Lima, encaminhando o Ofício nº 1022/2024/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que remete documentos contendo informações a respeito da implementação de medidas para combater o aumento de casos de abigeato.
Moção de Apelo que trata do PLC 0040/2023, sobre a criação das microrregiões de saneamento proposto no Estado de Santa Catarina, e cuja redação foi objeto de substitutivo global em 18/10/2024, o qual não contou a efetiva participação dos Municípios Catarinenses, especialmente com o debate de seus Legislativos municipais.
Em resposta ao Ofício GP/DL/1246/2024, de 9 de outubro de 2024, que veiculou a Moção nº 0216/2024, do Deputado Zé Caramori, por solicitar a elaboração de plano de ação legislativa visando instituir exceções na legislação ambiental que permitam manejo sustentável da Araucária Angustifolia, como forma de perpetuação da espécie