Altera o art. 3º- A da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, incluído pela Lei nº 18.058, de 2021, para assegurar o fornecimento de alimentação e água a animais em áreas públicas e em áreas comuns de condomínios edilícios, e dá outras providências.
| Entrada | 31/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Altera o caput do art. 3º- A da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 para assegurar o fornecimento de alimentação e água a animais em áreas públicas e em áreas comuns de condomínios edilícios
Projeto Original
31/03/2026
Altera o caput do art. 3º- A da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, incluído pela Lei nº 18.058, de 2021, para assegurar o fornecimento de alim…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
01/04/2026