MSV/0085/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 239/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para ampliar o prazo de parcelamento do IPVA".

Entrada 27/02/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Arquivo do PL./0239.0/2022, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0239.0/2022
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    16/03/2023
    02/05/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    02/05/2023
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