Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, contrariedade ao Decreto 12.466, de 2025, que altera o Decreto n.º 6.306, de 2007, regulamentando o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos, ou Valores Mobiliários.
| Entrada | 03/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
03/06/2025
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
03/06/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/06/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
06/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente