Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo à regulamentação e implementação de uma Política Estadual de Mobilidade e Integração com os Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, nos termos do Acordo de Mobilidade assinado em Lisboa, em 2021, e promulgado pelo Decreto nº 11.212/2022.
| Entrada | 27/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indica ao Governador do Estado de Santa Catarina a adoção de providências visando à regulamentação e implementação de uma Política Estadual de Mobilidade e Integração com os Países da CPLP
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