PIC/0330/2025

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informação acerca da regulamentação da Lei Estadual n. 19.398.

Entrada 30/10/2025
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Pedido de Informação dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda

    Pedido de Informação

    04/09/2025

    Pedido de Informação dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda

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  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado

    Despacho

    04/11/2025

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  • Ofício 2047/2025

    Ofício

    06/11/2025

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  • Ofício nº 3063/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil

    Documento externo

    25/11/2025

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  • E-mail

    Documento externo

    25/11/2025

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