Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", para prever isenção aos membros da agricultura familiar.
| Entrada | 15/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD”, para prever isenção aos membros da agricultura familiar
Projeto Original
24/06/2024
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD”, para p...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/07/2024
Requerimento de Diligência Externa Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento
06/11/2024
Requerimento de Diligência Externa ao Projeto de Lei n. 0339/2024 na Comissão de Finanças e Tributação.
Folha de Votação
Folha de Votação
06/11/2024
Ofício 405/2024
Ofício
06/11/2024