Instituí o programa de subsídio governamental para a realização de exames laboratoriais de Brucelose (Brucella abortus) e Tuberculose (Mycobacterium bovis) em rebanhos leiteiros no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |