Solicitando ao Secretário de Estado de Saúde informações acerca da regulamentação da Lei n. 19.136/2024, que amplia a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.
| Entrada | 11/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Pedido de Informação Secretário de Saúde
Pedido de Informação
11/02/2025
Pedido de informação canabidiol
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
13/02/2025
Ofício 57/2025
Ofício
13/02/2025
Ofício nº 0312/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
07/03/2025
Documento externo
07/03/2025