Institui o Programa de Acesso à Infraestrutura Básica em Servidões de Passagem Consolidadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece diretrizes gerais para a extensão de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
| Entrada | 19/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Assuntos Municipais
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.