RCC/0279/2023

Requerendo realização de seminário aos novos conselheiros tutelares com objetivo de debater o papel do conselheiro tutelar no cumprimento do ECA.

Entrada 23/10/2023
Autoria
  • Deputado Pepê Collaço
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações -