Requerendo realização de seminário aos novos conselheiros tutelares com objetivo de debater o papel do conselheiro tutelar no cumprimento do ECA.
| Entrada | 23/10/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.