Requerendo a realização de Audiência Pública, objetivando discutir as dificuldades enfrentadas pela população migrante.
| Entrada | 30/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.