Requer a aprovação de providências a serem realizadas durante o primeiro semestre de 2024 a fim de estimular, junto aos membros e a sociedade civil organizada, os trabalhos da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
| Entrada | 06/02/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |