Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da minuta de Projeto de Lei Complementar sobre o quadro de servidores da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa.
| Entrada | 24/07/2024 |
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| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.